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Política de proteção de dados de caráter pessoal

Política de proteção de dados de caráter pessoal

1.- A Nicline Internet, S.L.U. (nicline.com) com sede em Calle Circunde nº 16, Polígono Industrial La Portalada, 26006 Logroño (La Rioja), Espanha, conforme ao disposto na Lei Orgânica 15/99 de 13 de Dezembro, sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD) e na normativa que a desenvolve, informa que a presente política será aplicável aos usuários desta Web http://www.nicline.com/, quando facilitarem dados de caráter pessoal através de qualquer dos meios previstos na citada web, formalizarem uma relação contratual ou utilizarem qualquer dos serviços oferecidos pela nicline.com que envolverem a comunicação ou acesso a dados pela mesma, o que significa que o usuário outorga seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento de seus dados pessoais.

2.- Os dados aos que a nicline.com tiver acesso são incorporados a um arquivo inscrito na Agência Espanholade Proteção de Dados, do qual a Nicline Internet, S.L.U. (nicline.com) é responsável, e sobre o qual tem adotado todas as medidas de segurança de caráter técnico e administrativas para garantir a segurança dos mesmos.

3.- A nicline.com informa que a finalidade da obtenção e tratamento dos dados de caráter pessoal compreende a atenção às solicitudes dos usuários, a formalização e execução do contrato e as tarefas próprias da prestação do serviço objeto do mesmo, assim como a manutenção dos históricos das relações comerciais durante os prazos legais estabelecidos, para o qual a nicline.com poderá entrar em contato com o RSP através de e-mail, sms ou qualquer dos meios indicados pelo mesmo.

O RSP poderá escolher no formulário de contratação, se deseja ou não receber informação de caráter comercial. Em caso afirmativo, seus dados serão tratados, adicionalmente as finalidades anteriormente expostas, para o envio de comunicações comerciais relativas aos serviços contratados ou outros similares. Não obstante o RSP poderá se opor a este tratamento em cada uma das comunicações comerciais que em seu caso receber ou através do endereço de contato: nicline@nicline.com.

4.- A nicline.com informa aos usuários de sua página web, sobre a utilização de “cookies”. As “cookies” são pequenos arquivos que nossas máquinas enviam aos usuários da web www.nicline.com/ e que obtêm, de forma automática, informação sobre o endereço IP do visitante, o dia e a hora na qual começa e abandona a visita, assim como informação sobre as distintas seções da web consultada.

Os usuários podem configurar seu navegador de forma que possam notificar-lhe a recepção de "cookies" ou evitá-las. Neste último caso, tal ação não impedirá aos usuários a visualização da Web http://www.nicline.com/.

5.- Os usuários poderão exercer em qualquer momento seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, mediante o envio de uma comunicação ao endereço de correio eletrônico nicline@nicline.com ou através do envio de uma solicitude por escrito à sede da nicline.com, anteriormente mencionada, acompanhada de uma fotocópia de seu Documento de Identidade e especificando o direito que desejam exercer.

6.- Por força do artigo 11 da LOPD e da normativa que a desenvolve, a nicline.com informa que realizará quantas cessões ou comunicações de dados pessoais forem necessárias para cumprir com suas obrigações com as autoridades competentes e/ou com qualquer outro órgão, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Em cumprimento da Lei 25/2007, de 18 de Outubro sobre a conservação de dados relativos às comunicações eletrônicas e às redes públicas de comunicação, se informa ao usuário que a nicline.com reterá e conservará determinados dados de tráfego gerados durante o desenvolvimento das comunicações, entregando-os por sua vez, aos órgãos competentes sempre que ocorrerem as circunstâncias previstas na citada norma.

Como consequência da prestação dos serviços de registro de nomes de domínios, e de acordo com a normativa estabelecida pelo ICANN ou organização registrante competente, o titular de um nome de domínio autoriza a publicação dos dados sobre a titularidade do mesmo, a informação sobre o contato administrativo, o contato técnico e de pagamento que, de acordo com a mencionada normativa, devem ser de acesso público através do Whois. Neste sentido, o RSP se compromete a obter a autorização para a publicação destes dados do titular.

Portanto, o RSP se obriga a informar aos titulares de nomes de domínio que seus dados de caráter pessoal serão trasladados para seu tratamento à nicline.com, que poderá cedê-los àquelas entidades, nacionais ou internacionais, que forem necessárias para possibilitar a prestação do serviço.

Da mesma forma, o RSP deverá informar ao Distribuidor que tanto seus dados de caráter pessoal como os correspondentes aos nomes de domínio por ele geridos, serão trasladados para seu tratamento à nicline.com, com o objeto da prestação do serviço e conforme ao estabelecido nesta Política.

Em consequência, o Distribuidor deverá informar e obter as autorizações necessárias dos titulares dos nomes de domínio que forem de sua gestão.

Nos casos em que o RSP e o titular de um nome de domínio forem duas pessoas diferentes, a responsabilidade de obter a autorização para a publicação dos dados mencionados recai sobre o RSP.

A nicline.com também poderá ceder os dados de caráter pessoal, exclusivamente para as finalidades detalhadas ao longo da presente Política, a quaisquer companhias integrantes do Grupo Empresarial ao que pertence a nicline.com, de acordo ao articulo 42 do Código de Comércio e que comercializarem serviços de registro de domínios e demais serviços similares aos oferecidos pela nicline.com, para o qual o usuário/RSP brinda seu consentimento antecipado.

7.- O RSP assume a responsabilidade sobre a veracidade dos dados por ele facilitados, comprometendo-se a que os mesmos sejam certos e se encontrem atualizados em todo momento, não podendo utilizar a identidade de outra pessoa nem comunicar dados pessoais alheios, salvo a existência de uma autorização legalmente credenciada.

Para este fim, o RSP será o único responsável ante qualquer dano, direto e/ou indireto, que causar a terceiros ou à nicline.com pelo uso de dados pessoais de outra pessoa, ou dos seus próprios dados pessoais quando estes forem falsos, errôneos, não atuais ou inadequados. Além disso, o RSP que comunicar os dados pessoais de um terceiro, responderá perante ele sobre a obrigação de informação estabelecida no artigo 5.4 da LOPD quando tais dados não tiverem sido obtidos do próprio interessado, e/ou das consequências de não ter-lhes informado.

8. Não se considerará comunicação ou cessão de dados, de acordo com o artigo 12 da LOPD e concordantes do Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, pelo que se aprova no Regulamento de desenvolvimento da LOPD (RDLOPD), o acesso e tratamento por parte da nicline.com aos dados de caráter pessoal de responsabilidade e titularidade do RPS, para a adequada prestação dos serviços contratados. Nestes casos, a nicline.com atuará como encarregado do tratamento e realizará o acesso e/ou tratamento dos dados de acordo com os termos indicados a seguir:

  1. A nicline.com unicamente tratará os dados conforme as instruções do RSP responsável do tratamento e não os aplicará ou utilizará com fim distinto ao que figura na presente política, nem os comunicará, nem sequer para sua conservação, a outras pessoas não autorizadas. A nicline.com será responsável pela comunicação dos dados a um terceiro, prévia indicação expressa do RSP responsável do tratamento, de acordo ao previsto na normativa vigente.

  2. Os dados pessoais serão gravadas por nicline.com em arquivos que atendam às condições especificadas nos regulamentos atuais sobre a integridade dos dados e segurança.

  3. Os dados de caráter pessoal, assim como qualquer suporte ou documentos em que constarem ou qualquer tipo de informação gerada durante a prestação dos serviços contratados, serão destruídos uma vez finalizada a mesma.

    No entanto, e durante o tempo em que se pudesse derivar qualquer responsabilidade de sua relação com o RSP, a nicline.com poderá manter devidamente bloqueados os citados dados.

  4. A nicline.com será também considerada responsável pelo tratamento, naqueles casos em que destinar os dados a outra finalidade, os comunicar ou utilizar descumprindo as estipulações dos contratos.

  5. A nicline.com se obriga, de acordo com o artigo 10 da LOPD, a manter o devido segredo profissional ao respeito dos dados de caráter pessoal aos que tiver que aceder e/ou tratar com o fim de cumprir, em cada caso, com o objeto da prestação do serviço, tanto durante como depois do término do mesmo, comprometendo-se a utilizar dita informação unicamente para a finalidade prevista em cada caso e a exigir o mesmo nível de compromisso a qualquer pessoa que dentro de sua organização participar em qualquer fase do tratamento dos dados de caráter pessoal de responsabilidade do RSP.

  6. A nicline.com tem adotado as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados de caráter pessoal, de acordo com o estabelecido no Título VIII do RDLOPD para às medidas de segurança de nivel básico.

    Neste sentido, e em relação com a forma e modalidades de acesso aos dados, tendo em conta que a nicline.com presta os serviços em seus próprios escritórios, alheios aos do RSP responsável do tratamento, aquele estabelecerá em seu documento de segurança as circunstâncias relativas ao tratamento dos dados nos termos exigidos pela legislação vigente, incorporando as medidas de segurança a implantar em relação com o citado tratamento.

  7. Nos casos em que for necessário para a prestação do serviço, o RSP autoriza a Nicline.com, em qualidade de encarregado de tratamento, a subcontratar com terceiros em nome e por conta do RSP, os serviços de armazenamento e custódia das cópias de segurança de dados observando em todo momento as obrigações previstas na LOPD e na normativa que a desenvolve. A nicline.com formalizará, em todo caso, com a empresa subcontratada, um contrato de acesso a dados para a prestação dos serviços, que cumpra com os termos previstos no artigo 12 da LOPD e 20 do RDLOPD, atuando sempre de acordo com os termos previstos nestas cláusulas.

    O RSP, em qualidade de responsável do tratamento, poderá contatar, em qualquer momento, com a nicline.com com o fim de conhecer os dados de identificação das entidades que em seu caso forem subcontratadas para a prestação dos serviços.

  8. Além disso, o RPS responsável pelo tratamento autoriza a nicline.com a realizar as ações que se indicam a seguir, sempre que for comprovado que são necessárias para a execução da prestação de serviços e com uma duração máxima similar à vigência do contrato do serviço e/ou das autorizações realizadas para tal:

    • realizar o tratamento dos dados de caráter pessoal em dispositivos portáteis de tratamento de dados unicamente pelos usuários ou perfis de usuários relacionados à prestação de serviços;

    • realizar o tratamento fora dos escritórios do RSP responsável do tratamento ou da nicline.com unicamente pelos usuários relacionados à prestação de serviços;

    • a entrada e saída dos suportes e documentos que contiverem dados de caráter pessoal, incluídos os compreendidos e/ou alheios a um correio eletrônico, fora dos escritórios sob o controle do RSP responsável do tratamento;

    • a execução dos procedimentos de recuperação de dados que a nicline.com se encontrar na obrigação que executar.

9.- Cada parte deverá enfrentar à responsabilidade que se derivar do seu próprio incumprimento das obrigações contractuais, legislação e normativa, não sendo responsável pela violação pela outra parte de tais obrigações.

 

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