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Política de proteção de dados de caráter pessoal

Política de proteção de dados de caráter pessoal

A nicline.com, conforme ao disposto na Lei Orgânica Espanhola 15/99, de 13 de Dezembro, sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD) e na normativa que a desenvolve, informa que os dados de caráter pessoal do RSP, necessários para a formalização deste contrato, e obtidos durante o procedimento de contratação, ou através das ferramentas do RSP, serão tratados pela nicline.com, e incluídos no arquivo chamado “Clientes", devidamente inscrito na Agência Espanhola de Proteção de Dados.

A nicline.com adota as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados de caráter pessoal, em virtude dos requerimentos exigidos pela mencionada normativa.

Neste sentido, a nicline.com informa que a finalidade da obtenção e tratamento dos dados de caráter pessoal do RSP compreende, de maneira não exaustiva, tarefas próprias da prestação do serviço objeto deste contrato, de informação, de comercialização (devidamente identificadas), e quaisquer outras tarefas de idêntica natureza desenvolvidas dentro do grupo no qual se inclui a nicline.com.

O RSP poderá, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, oposição, correção e cancelamento reconhecidos na citada LOPD através do endereço de contato: nicline@nicline.com.

A nicline.com não assumirá responsabilidade alguma derivada de um possível incumprimento da normativa vigente por parte do RSP no que se refere à sua atividade e à execução do contrato entre as partes. Neste sentido, tanto o RSP como a nicline.com, se responsabilizam unicamente das obrigações que vinculem a cada um delas, não se responsabilizando uma parte pelo incumprimento da outra.

O RSP se obriga a informar aos titulares dos nomes de domínio de que seus dados de caráter pessoal são trasladados para seu tratamento à nicline.com, a qual poderá cedê-los àquelas entidades nacionais ou internacionais que for necessário, unicamente com o objetivo de dar cumprimento às finalidades indicadas anteriormente.

Além disso, o RSP se obriga a obter a autorização e consentimento do titular para a publicação e a transmissão destes dados pessoais às entidades competentes.

Por tudo o exposto, a nicline.com lhe informa de que os dados pessoais recolhidos para o registro do nome de domínio, mudança de titularidade ou outras modificações referidas aos dados pessoais, em cumprimento do Art. 11 seção 2 da LOPD são facilitados à Organização ou Autoridade competente encarregada do registro do nome de domínio correspondente, com a única finalidade de dar cumprimento a este contrato e realizar o registro do nome de domínio ou as modificações solicitadas no mesmo.

Neste sentido, e como requisito estabelecido pelo ICANN, o RSP deve obter do titular a autorização para a publicação dos dados relativos à titularidade do nome de domínio e de seus contatos administrativo, técnico e de pagamento que, de acordo com a normativa, devem ser públicos e acessíveis através do Whois dos Registradores competentes.

Da mesma forma, o RSP deverá informar ao Distribuidor de que tanto seus dados de caráter pessoal como os correspondentes aos nomes de domínio por ele geridos, serão trasladados para seu tratamento à nicline.com, com o objeto da prestação do serviço e conforme ao estabelecido nesta Política de Proteção de Dados.

Em conseqüência, o Distribuidor deverá informar e obter as autorizações necessárias dos titulares dos nomes de domínio que forem de sua gestão. 

Sempre que a nicline.com atuar como encarregado do tratamento, assumirá as obrigações estabelecidas na LOPD e tratará os dados conforme às instruções do responsável do tratamento, sem aplicá-los ou utilizá-los com fins distintos aos recolhidos no contrato que se celebre ao efeito.

A nicline.com poderá reter e conservar aqueles dados de tráfego gerados no desenvolvimento das comunicações, em virtude do estabelecido na Lei 25/2007, de 18 de Outubro, sobre a conservação de dados relativos às comunicações eletrônicas e às redes públicas, com o objetivo de cedê-los àquelas autoridades competentes quando assim for requerido.

O RSP reconhece que todos os dados facilitados por ele são certos e corretos, e no caso de que se realize qualquer modificação sobre os mesmos, se compromete a mantê-los atualizados, devendo comunicar dita modificação à nicline.com. O RSP será o único responsável da veracidade de seus dados e deverá responder frente a qualquer conflito ou litígio que possam surgir a respeito dos mesmos.

 

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